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Lei n.º 64/77
Artigo 11.º
·
Votação da Lei do Orçamento
Em vigor desde 26/08/1977
A Assembleia da República votará a Lei do Orçamento até 15 de Dezembro.
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Artigo 10.º
· Conteúdo da proposta de lei do Orçamento
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Artigo 12.º
· Atraso na votação ou aprovação da proposta de lei do Orçamento
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