- 1.A especificação das receitas e despesas reger-se-á, no Orçamento Geral do Estado, por códigos de classificação orgânica, económica e funcional, devendo ser essas receitas e despesas sempre agrupadas, dentro da classificação económica, em correntes e de capital.
- 2.A estrutura dos códigos de classificação referidos no número anterior será definida por decreto-lei.