- 1.A especificação das receitas e despesas reger-se-á, no Orçamento Geral do Estado, por códigos de classificação orgânica, económica e funcional, devendo ser essas receitas e despesas sempre agrupadas, dentro da classificação económica, em correntes e de capital.
- 2.A estrutura dos códigos de classificação referidos no número anterior será definida por decreto-lei.
ARTIGO 8.º — (Classificação das receitas e despesas)
Vigente desde: 26/08/1977
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Em vigor desde 26/08/1977