- 1.O Governo apresentará à Assembleia da República, até 15 de Setembro, uma proposta de lei do Orçamento para o ano económico seguinte, a qual será integrada com a proposta de lei do Plano anual.
- 2.A proposta de lei referida no número anterior deverá ter em conta as orientações do Plano a médio prazo.
- 3.A proposta de lei referida no n.º 1 não poderá conter normas cuja vigência ultrapasse o ano económico a que se refere.