- 1 -A titularidade de altos cargos públicos implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções remuneradas.
- 2 -As actividades de docência no ensino superior e de investigação não são incompatíveis com a titularidade de altos cargos públicos, bem como as inerências a título gratuito.
- 3 -(Revogado).
- 4 -(Revogado).