- 1 -A titularidade de altos cargos públicos implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções remuneradas.
- 2 -As actividades de docência no ensino superior e de investigação não são incompatíveis com a titularidade de altos cargos públicos, bem como as inerências a título gratuito.
- 3 -(Revogado).
- 4 -(Revogado).
Artigo 7.º — Regime geral e excepções
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/05/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2007
Decreto-Lei n.º 71/2007 - 1.ª Série(27/03/2007)
Original