Art.º 16 · Lei n.º 65/2013 — Revogação ou suspensão do reconhecimento

1 -A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma EMIE, nos seguintes casos:
1. a)Suspensão ou anulação da certificação, no caso de EMIE reconhecida nos termos previstos no artigo 10.º;
2. b)Inexistência de quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos responsáveis pela manutenção que não cumpram o disposto no artigo 6.º
3. c)Incumprimento da legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade;
4. d)Deficiente manutenção das instalações à sua responsabilidade, de que resultem anomalias graves no funcionamento dos equipamentos;
5. e)Inexistência do seguro de responsabilidade civil ou de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 8.º;
6. f)Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os organismos de certificação acreditados pelo IPAC, I. P., devem comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma certificação.
3 -A revogação ou suspensão é determinada por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia.

Artigo 16.º — Revogação ou suspensão do reconhecimento