1 -As contra-ordenações previstas no artigo 19.º podem ainda determinar, quando a sua gravidade o justificar, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
a)Perda dos objectos pertencentes ao agente, quando serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contra-ordenação ou por esta foram produzidos;
b)Interdição por um período até dois anos do exercício da actividade;
c)Privação de direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período até dois anos;
d)Encerramento do estabelecimento por um período até dois anos;
e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás, por um período até dois anos;
f)Dissolução da pessoa colectiva.
2 -A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas b) a f) do n.º 1 é comunicada oficiosamente às entidades e órgãos públicos com atribuições e competências na respectiva matéria.