Art.º 22 · Lei n.º 66/2007 — Prescrição do procedimento

1 -O procedimento administrativo extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática das infracções previstas no artigo 19.º hajam decorrido os seguintes prazos:
1. a)Cinco anos, quando se trate das infracções previstas nas alíneas a) a d), h) e i) do n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)Três anos, nos restantes casos.
2 -A prescrição do procedimento interrompe-se:
1. a)Com a comunicação ao interessado do início do procedimento sancionador;
2. b)Com a realização de quaisquer diligências de prova;
3. c)Com quaisquer declarações que o interessado tenha proferido no exercício do direito de audição.
3 -No caso de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.

Artigo 22.º — Prescrição do procedimento