Os quadros A e B anexos ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, do qual fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação:
«QUADRO ANEXO A
Competência para conceder recompensas
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QUADRO ANEXO B
[...]
(ver documento original)