Art.º 77 · Lei n.º 66/2014 — Estado psíquico do arguido

1 -Quando se levantem justificadas dúvidas sobre o estado psíquico do arguido, deve o instrutor solicitar aos serviços próprios da Guarda o seu exame médico-psiquiátrico para determinação da sua responsabilidade disciplinar à data da prática da infração ou posteriormente.
2 -O arguido pode requerer a junção dos pareceres ou documentos clínicos que entenda convenientes.
3 -A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada pelo instrutor do processo, pelo próprio arguido, pelo seu representante ou mandatário, ou por qualquer familiar.
4 -A decisão da entidade que julgar o arguido irresponsável pela prática da infração disciplinar é restrita ao processo disciplinar e implica o seu arquivamento, sem prejuízo do disposto na lei quanto à situação jurídico-funcional.

Artigo 77.º — Estado psíquico do arguido