Art.º 24 · Lei n.º 66-B/2007 — Apresentação de resultados

1 -Aos serviços avaliados é dado conhecimento do projecto de relatório da hetero-avaliação para que se possam pronunciar.
2 -O relatório da hetero-avaliação deve também ser entregue às organizações sindicais ou comissões de trabalhadores representativas do pessoal do serviço que o solicitem.
3 -O conselho emite parecer no prazo de 30 dias após pronúncia do serviço avaliado sobre a qualidade dos relatórios de heteroavaliação e efetua as recomendações que entender pertinentes, salientando os pontos positivos e os suscetíveis de melhoria.
4 -O conselho procede ao envio do parecer referido no número anterior ao membro do Governo da tutela respetiva.

Artigo 24.º — Apresentação de resultados