Art.º 7 · Lei n.º 67/2013 — Criação

1 -As entidades reguladoras são criadas por lei.
2 -As atividades económicas e setores sobre os quais atuam as entidades reguladoras são definidos nos respetivos diplomas de criação.
3 -Cabe ao Governo definir e aprovar por decreto-lei os estatutos da entidade reguladora, os quais devem conter os seguintes elementos:
1. a)Designação e sede;
2. b)Missão, atribuições e âmbito dos setores e das atividades económicas reguladas;
3. c)Poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações;
4. d)Órgãos, composição, respetivas competências e forma de vinculação;
5. e)Meios patrimoniais e financeiros atribuídos, incluindo o modelo de financiamento e todas as fontes de financiamento suportadas pelos destinatários da respetiva atividade;
6. f)Outras disposições legais de caráter especial que se revelem necessárias sobre matérias não reguladas na presente lei-quadro e nos demais diplomas legais aplicáveis à entidade reguladora.

Artigo 7.º — Criação