- 1 -Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às disposições do presente Estatuto, qualquer que seja a situação em que se encontrem.
- 2 -As disposições da presente lei são também aplicáveis, com as devidas adaptações, aos substitutos dos magistrados do Ministério Público quando em exercício de funções, e enquanto estas se mantiverem, a título excecional.
Artigo 94.º — Âmbito
Vigente desde: 27/08/2019
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Em vigor desde 27/08/2019