1 -Até à regularização definitiva da sua situação, nos termos do artigo 38.º as empresas em autogestão são dotadas de autonomia patrimonial plena e de personalidade judiciária.
2 -Durante o período referido no número anterior, presume-se a carência económica das empresas em autogestão, para o efeito, entre outros, de se lhes atribuir o benefício da assistência judiciária.
3 -Nas empresas em autogestão a posse útil e a gestão distinguir-se-ão da nua-titularidade, nos termos dos artigos seguintes.
4 -As empresas em autogestão são tuteladas pelo Governo através do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA).