ARTIGO 17.º

Vigente desde: 16/10/1978

1 -A comissão de gestão terá um mínimo de três e um máximo de sete membros.
2 -Se o INEA considerar excessivo o número de membros da comissão eleita, este poderá ser por ele reduzido, depois de ouvidos os trabalhadores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/10/1978