Artigo 11.º — Espécie

Vigente desde: 11/08/2017

1 -Os fundos de recuperação de créditos são fechados, sendo as unidades de recuperação em número fixo.
2 -As unidades de recuperação não podem ser objeto de amortização, salvo nos casos excecionalmente previstos na presente lei.

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Em vigor desde 11/08/2017