A CMVM pode revogar a autorização do fundo de recuperação de créditos:
- a)Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos ou quando o interesse dos participantes o justificar;
- b)A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
- c)O fundo de recuperação de créditos deixar de reunir as condições de concessão da autorização.