1 -Ficam sujeitas a mera comunicação à CMVM, tornando-se eficazes na data de receção das mesmas, as seguintes alterações aos documentos constitutivos:
a)Denominação, sede, contactos e endereços da entidade gestora, do depositário, do auditor ou das entidades subcontratadas, quando existam;
b)Identificação dos membros dos órgãos sociais da entidade gestora;
c)Alteração dos titulares da maioria do capital social da entidade gestora;
d)Relações de domínio ou de grupo referentes à entidade gestora;
e)Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão e depósito ou fixação de outras condições mais favoráveis;
f)Atualização de dados quantitativos;
g)Adaptações a alterações legislativas ou regulamentares;
h)Atualizações decorrentes de factos sujeitos a comunicação autónoma à CMVM;
i)Meras correções formais que não se enquadrem em disposição legal específica.
2 -São comunicadas previamente à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar desta comunicação, e tornam-se eficazes após o decurso deste prazo ou após a data de notificação da decisão expressa de não oposição, as alterações:
a)Aos documentos constitutivos não abrangidas pelo número anterior;
b)Aos contratos referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º, bem como aos projetos de contratos com novas entidades e as alterações a estes.
3 -A entidade gestora informa ainda a CMVM de qualquer alteração dos elementos e informações apresentados para efeitos de instrução do pedido de autorização ou do pedido de apreciação prévia referido no n.º 2 do artigo 25.º
4 -As alterações aos documentos constitutivos são divulgadas mediante publicação da sua versão atualizada na data em que se tornam eficazes.
5 -A comunicação de qualquer alteração deve ser instruída com toda a documentação a ela respeitante.