Lei n.º 69/2021

A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 75/2013, de 12 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 71/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

O artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 27.º

[...]

1. 1 -Em todas as juntas de freguesias o presidente pode exercer o mandato em regime de meio tempo.
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)(Revogada.)
   2. b)Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com até 10 000 eleitores.
   3. c)...
   4. d)...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de meio tempo é fixado em metade de cada escalão estabelecido nas alíneas do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, na sua redação atual.

É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.