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Lei n.º 69/2021
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 20/10/2021
É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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