É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/10/2021
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Em vigor desde 20/10/2021
É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
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