1 -O Banco de Portugal e a CMVM estabelecem procedimentos que permitam aos clientes e a outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentar-lhes reclamações respeitantes a alegadas infrações ao Regulamento MiCA, nos termos do artigo 108.º deste Regulamento.
2 -As informações sobre os procedimentos de tratamento de reclamações a que se refere o número anterior são disponibilizadas no sítio na Internet das respetivas autoridades competentes.