Art.º 15 · Lei n.º 7/2013 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contraordenação:
1. a)A violação do disposto no artigo 1.º;
2. b)A prestação de falsos dados e informações no pedido de requerimento e registo;
3. c)A subscrição de relatórios de auditoria energética cujo diagnóstico não identifique deficiências manifestas, segundo as boas práticas aplicadas ao funcionamento das empresas do setor dos transportes e frotas CIE, que originem ausência de medidas ou a adoção de medidas notoriamente inadequadas à eficiência na utilização final de energia.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 1500 a (euro) 3000.
3 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3500.
4 -Tratando-se de pessoas coletivas que apresentem os pedidos referidos no n.º 1 do artigo 6.º ou no n.º 4 do artigo 9.º, os montantes mínimo e máximo da coima prevista na alínea b) do n.º 1 são elevados para o dobro.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
6 -A DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente, nos termos do regime geral das contraordenações, o exercício da atividade ao técnico ou à entidade condenada pela prática dos ilícitos referidos no n.º 1.

Artigo 15.º — Contraordenações