- a)Das assinaturas da presente Convenção e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos dos artigos 17.º e 18.º;
- b)Da data da entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do artigo 19.º;
- c)Das comunicações e declarações recebidas nos termos dos artigos 14.º, 20.º e 23.º;
- d)Das denúncias notificadas nos termos do artigo 21.º