Artigo 104.º — Conceito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/07/2019

1 -O processo de averiguações é de investigação sumaríssima, caracteriza-se pela celeridade com que deve ser organizado e destina-se à recolha de elementos factuais que permitam determinar se deve ou não ser ordenada a instauração de sindicância, inquérito ou processo disciplinar.
2 -Têm competência para determinar a instauração de processo de averiguações os titulares dos poderes disciplinares, nos termos do artigo 18.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/07/2019

Original

Em vigor de 20/02/1990 a 28/07/2019