- 1 -É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de março, alterado pela Lei n.º 18/81, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 3/87, de 9 de janeiro, na parte respeitante aos Deputados.
- 2 -Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto.
112487522
Artigo 31.º — Disposição revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/08/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2021
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