Estatuto dos Deputados
Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, nos termos fixados pelo respectivo Regimento.
Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
Verificada a falta de quórum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente da Assembleia da República convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas.
Em matéria de protocolo são correspondentemente aplicáveis as normas constantes de diploma próprio.
Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República, salvo determinação legal especial.
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(ver documento original)