- 1 -Sempre que a modalidade de organização adoptada seja a de serviços externos, o contrato celebrado entre a entidade empregadora e a entidade que assegura a prestação de serviços deve constar de documento escrito.
- 2 -...
- a)...
- b)O local ou locais da prestação de serviços;
- c)Data de início da actividade;
- d)Termo da actividade, quando tenha sido fixado;
- e)Identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;
- f)Número de trabalhadores potencialmente abrangidos;
- g)Número de horas mensais de afectação de pessoal à empresa;
- h)Actos excluídos do âmbito do contrato.
- 3 -...
Artigo 8.º — [...]
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