Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 29/03/1995

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Explorações agrícolas familiares;
8. h)Pesca de campanha;
9. i)Situações previstas no n.º 4 do artigo 4.º
2 -Os trabalhadores abrangidos pelas situações previstas no número anterior devem fazer prova da situação que lhes confere o direito a ser assistidos através das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do presente artigo.

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