Art.º 98 · Lei n.º 7-A/2025 — Conselho pedagógico

1 -O conselho pedagógico é composto por:
1. a)O diretor do CEJ, que preside;
2. b)Os diretores-adjuntos;
3. c)Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
4. d)Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
5. e)Um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
6. f)Dois docentes a eleger pelos seus pares de entre docentes em regime de tempo integral;
7. g)Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;
8. h)Uma personalidade designada pelo conselho geral;
9. i)Uma personalidade designada pela Assembleia da República.
2 -O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo presidente.
3 -Nas reuniões podem participar, quando convocados, sem direito de voto, docentes, coordenadores e formadores, bem como outros intervenientes nas atividades de formação que o conselho pedagógico considere conveniente ouvir.
4 -Compete ao conselho pedagógico:
1. a)Aprovar o plano do curso de formação teórico-prática;
2. b)Apreciar a adequação e o aproveitamento dos auditores de justiça e proceder à sua classificação final e graduação.
5 -Como órgão consultivo em matéria de inovação e qualidade da formação de magistrados, compete ainda ao conselho pedagógico:
1. a)Emitir parecer sobre questões respeitantes aos métodos de recrutamento e seleção e à formação;
2. b)Proceder, diretamente ou através de entidades que designar, à avaliação sistemática da estrutura das provas de conhecimentos da fase escrita do concurso de ingresso, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua organização e a sua melhor adequação aos objetivos da formação;
3. c)Pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de docentes e de renovação da respetiva comissão de serviço;
4. d)Pronunciar-se sobre os resultados das atividades desenvolvidas em matéria de investigação e de estudos judiciários;
5. e)Emitir parecer sobre a prorrogação do estágio e sobre a não nomeação em regime de efetividade de magistrado em regime de estágio.

Artigo 98.º — Conselho pedagógico

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