- 1 -No caso de decisão final de recusa de asilo, o requerente pode permanecer em território nacional durante um período transitório, até 30 dias, para o efeito de procurar asilo noutro país ou regressar àquele que já lho tenha concedido.
- 2 -Findo o período referido no número anterior, o requerente fica sujeito à legislação sobre estrangeiros.