Artigo 33.º — Recurso

Vigente desde: 29/09/1993

1 -Do acórdão cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 -O recurso deve ser interposto no prazo de oito dias e é processado e julgado nos termos dos recursos em processo penal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/09/1993