1 -As reuniões do Me-CDPD e do CC decorrem em local em que seja assegurada a plena acessibilidade de pessoas com deficiência, assim como a interpretação em língua gestual portuguesa e a disponibilização dos respetivos documentos em braille.
2 -Cada membro do Me-CDPD e do CC tem direito a um voto, exceto o representante previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º que não tem direto a voto.
3 -Em caso de empate, os respetivos presidentes, ou quem os substitua, têm voto de qualidade.
4 -Os membros do Me-CDPD e do CC mantêm-se em funções até à posse dos membros que os substituem.