Art.º 8 · Lei n.º 71/2019 — Apoio administrativo e financeiro

1 -O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Me-CDPD, bem como à sua instalação, é assegurado por verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República.
2 -O apoio documental ao Me-CDPD é assegurado pelos serviços da Assembleia da República.
3 -Para assegurar o exercício das suas competências, o Me-CDPD pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República.
4 -O Me-CDPD é apoiado por um secretário executivo, a quem compete:
1. a)Secretariar e preparar as atas das reuniões;
2. b)Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio;
3. c)Apoiar na elaboração de pareceres e relatórios;
4. d)Elaborar o projeto de relatório anual.
5 -O secretário executivo não pode ser membro do Me-CDPD nem do CC.

Artigo 8.º — Apoio administrativo e financeiro