Artigo 22.º — Medidas corretivas

Quando existirem razões objetivas para considerar que deixaram de ser cumpridos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/746 ou na presente lei, o INFARMED, IP, pode, por sua iniciativa ou a pedido da CEIC, nos termos do artigo 72.º do Regulamento (UE) 2017/746, revogar a autorização do estudo de desempenho, suspender ou encerrar o estudo de desempenho, ou exigir ao promotor a alteração de qualquer aspeto do estudo de desempenho.