ARTIGO 5.º

Vigente desde: 09/11/1979

1 -Os serviços prestados pelo IAE dependem de solicitação ou aceitação dos beneficiários e são, em regra, gratuitos.
2 -Com vista a um melhor prosseguimento das finalidades do IAE podem ser estabelecidas taxas sem escopo lucrativo para determinados serviços.

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Em vigor desde 09/11/1979