Artigo 183.º — Literacia, prevenção e formação em saúde

As políticas de promoção da saúde e de prevenção da doença devem assegurar processos informados de tomada de decisão e promover a adoção de hábitos de vida saudáveis, garantindo o bem-estar desde a infância e ao longo de todo o ciclo de vida, sendo prevista, para o efeito, a definição e a execução de planos, programas e campanhas de informação, literacia, sensibilização e educação para a saúde, com especial incidência na prevenção e controlo das doenças crónicas.