ARTIGO 7.º

Vigente desde: 28/09/1977

1 -O Governo definirá as normas de equivalência, no sistema nacional de ensino, das habilitações escolares adquiridas pelos cidadãos portugueses e seus descendentes nos sistemas de ensino dos países de imigração.
2 -Será exigida a avaliação do conhecimento da língua portuguesa, nos níveis correspondentes, quando esteja em causa a sequência de estudos.

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Em vigor desde 28/09/1977