Compete à câmara municipal:
- a)Elaborar e aprovar o regimento;
- b)Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
- c)Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros.
Artigo 39.º — Competências de funcionamento
Vigente desde: 12/09/2013
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Em vigor desde 12/09/2013