O Governo aprovará os estatutos da Filmoteca Nacional e do Museu da Televisão e tomará as providências legais e orçamentais necessárias ao seu efectivo funcionamento em 1981.
ARTIGO 51.º — (Estatutos da Filmoteca Nacional e do Museu da Televisão)
Vigente desde: 29/11/1979
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Em vigor desde 29/11/1979