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Lei n.º 75/79
Artigo 53.º
·
Direito de antena nas regiões autónomas
Em vigor desde 29/11/1979
Legislação especial regulará o exercício do direito de antena nas regiões autónomas.
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· Cooperação e intercâmbio internacional
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· Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
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