Art.º 4 · Lei n.º 76/77

1.A redução a escrito dispensada no artigo anterior torna-se, no entanto, obrigatória se tal redução vier a ser exigida por qualquer das partes, em qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte.
2.Se a parte notificada não proceder à redução a escrito do contrato, pode a outra parte solicitar a fixação dos termos do contrato à comissão concelhia de arrendamento rural, tomando esta em conta para a determinação do seu conteúdo e por ordem de prevalência:
1. a)A vontade real das partes;
2. b)As disposições legais aplicáveis;
3. c)A vontade presumível da partes;
4. d)O equilíbrio das prestações.
3.Determinado o conteúdo do contrato, a sua fixação pela comissão concelhia de arrendamento rural, que para tal se socorrerá de todos os meios ao seu alcance, passa a valer como escrito.
4.Pode qualquer das partes intentar acção judicial para obter o reconhecimento das cláusulas contratuais, entendendo-se como renúncia a essa faculdade o decurso do prazo de sessenta dias após a notificação da deliberação a que se referem os n.os 2 e 3.

ARTIGO 4.º