1.Os processos judiciais referentes a arrendamentos rurais terão carácter de urgência e seguirão a forma de processo sumário, com as adaptações seguintes:
a)São dispensados a especificação e o questionário, devendo a prova incidir sobre os factos alegados;
b)Com a notificação do despacho que designe dia para julgamento, serão as partes notificadas para, em cinco dias, requererem a produção da prova;
c)Haverá sempre lugar a inspecção judicial, que poderá fazer-se em qualquer altura do processo;
d)É sempre admissível o recurso para o Tribunal de 2.ª Instância quanto à matéria de direito, sem prejuízo dos recursos ordinários consoante o valor da acção.
2.Nos casos de redução obrigatória a escrito dos contratos, nenhuma acção judicial a eles respeitante pode ser recebida ou prosseguir se não for acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se prove documentalmente que a falta é imputável à parte contrária.