1.Nas acções judiciais em que se discutam assuntos relacionados, directa ou indirectamente, com o arrendamento rural, deve o tribunal solicitar parecer à comissão concelhia de arrendamento rural sobre matéria de facto controvertida e a apreciar livremente nos termos gerais.
2.Enquanto não forem instaladas as comissões concelhias serão dispensados os pareceres referidos no número anterior, podendo, no entanto, o tribunal ordenar quaisquer diligências que repute necessárias.