Art.º 42 · Lei n.º 76/77

1.Os processos judiciais referentes a arrendamentos rurais terão carácter de urgência e seguirão a forma de processo sumário, com as adaptações seguintes:
1. a)São dispensados a especificação e o questionário, devendo a prova incidir sobre os factos alegados;
2. b)Com a notificação do despacho que designe dia para julgamento, serão as partes notificadas para, em cinco dias, requererem a produção da prova;
3. c)Haverá sempre lugar a inspecção judicial, que poderá fazer-se em qualquer altura do processo;
4. d)É sempre admissível o recurso para o Tribunal de 2.ª Instância quanto à matéria de direito, sem prejuízo dos recursos ordinários consoante o valor da acção.
2.Nos casos de redução obrigatória a escrito dos contratos, nenhuma acção judicial a eles respeitante pode ser recebida ou prosseguir se não for acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se prove documentalmente que a falta é imputável à parte contrária.

ARTIGO 42.º