Esta lei aplica-se aos processos pendentes em juízo ou nas comissões arbitrais criadas pelo Decreto-Lei n.º 201/75, devendo estes transitar oficiosamente para os tribunais respectivos.
Esta lei aplica-se aos processos pendentes em juízo ou nas comissões arbitrais criadas pelo Decreto-Lei n.º 201/75, devendo estes transitar oficiosamente para os tribunais respectivos.