1.A reconversão das culturas de prédios arrendados a realizar por arrendatários depende da prévia aprovação, pelo organismo competente do Ministério da Agricultura e Pescas, de plano devidamente justificado e proposto pelo arrendatário, acompanhado de parecer da comissão concelhia de arrendamento rural.
2.O referido plano terá de ser apresentado e aprovado ou rejeitado até ao termo do segundo ano de vigência do contrato.
3.Sobre o plano proposto deve ser ouvido o senhorio e se ele deduzir objecções devem as mesmas ser tomadas em conta na aprovação ou rejeição.