1.A presente lei não se aplica a arrendamentos para fins florestais, os quais deverão ser objecto de legislação especial.
2.Os arrendamentos referidos no número anterior terão a duração que constar dos respectivos planos de utilização, previamente aprovados pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
3.Os arrendamentos rurais em que seja senhorio o Estado e referentes a terras na zona de intervenção da Reforma Agrária serão igualmente objecto de legislação especial.