Art.º 9 · Lei n.º 76/77

1.A renda será sempre estipulada em dinheiro, a menos que as partes a fixem expressamente em géneros.
2.São obrigatoriamente fixadas em dinheiro as rendas dos contratos cujo senhorio tenha, como ocupação predominante, uma actividade não agrícola.
3.O disposto no número anterior só é aplicável decorridos que sejam nove anos após a entrada em vigor da presente lei.
4.A renda fixada nos termos do n.º 1 é anual, só pode ser alterada nos termos do presente diploma e, em caso algum, pode ser convencionada a antecipação do seu pagamento.
5.As rendas convencionadas podem ser actualizadas de seis em seis anos, por iniciativa de qualquer das partes.

ARTIGO 9.º