Os mapas iii e iv anexos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, são alterados com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 7.º — Alteração dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Vigente desde: 23/11/2021
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