É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2021
É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2021