Art.º 29 · Lei n.º 77/77 — (Limite máximo da reserva)

1.Por cada titular ou grupo de contitulares tratados unitariamente a área de reserva, independentemente da pontuação, nunca será superior a:
1. a)350 ha de solos das classes A e B;
2. b)500 ha de solos de quaisquer classes;
3. c)700 ha nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior ou, por decisão do Ministro da Agricultura e Pescas, se se tratar de solos onde a exploração tecnicamente aconselhável seja a silvo-pastorícia.
2.Sempre que, pela aplicação dos limites previstos nos números anteriores, a área de reserva venha a ser inferior à resultante do estatuído nos artigos 26.º a 28.º, devem ser postos à disposição do reservatário apoios especiais com vista à intensificação e diversificação de culturas, designadamente por meio de medidas incentivadoras, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 1 do artigo 21.º

ARTIGO 29.º — (Limite máximo da reserva)